1001960-90.2018.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001960-90.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelada: Maria Aparecida Vilaça - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado para, mantido o parcial provimento do apelo do Município de Jundiaí e ao reexame necessário, reformar a r. sentença, para conceder parcialmente a segurança. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO PADRONIZADO “STABIL (DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL)” - MEDICAMENTO PADRONIZADO FORNECIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) OBSERVÂNCIA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234/STF CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793/STF IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO ASPECTO, DA AUTORIDADE COATORA MUNICIPAL DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, APLICADO POR FORÇA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, PARA ADEQUÁ-LO, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E AO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO POSTULADO ALTERAÇÃO. ADEQUADO O JULGADO, MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Danila Renata Maranho Marson (OAB: 314982/SP) - 1° andar