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TJSP · Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001957-64.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luciana Patricia Marcondes Alves de Brito Tegani - Vistos. Ciente quanto à interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fl. . Em sede de juízo de retratabilidade, mantenho a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou concessão de efeito suspensivo/ativo. Prossiga-se. Int. - ADV: VICTOR MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA (OAB 489368/SP)
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