1001956-48.2024.8.26.0566

Intimação

TJSP · Gab. 06 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1001956-48.2024.8.26.0566/SP APELANTE: RED LINE ESPORTS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIA AVOLIO MANIERI (OAB SP485566) ADVOGADO(A): RENATO MANIERI (OAB SP117051) APELANTE: RODRIGO HENRIQUE BARREIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIA AVOLIO MANIERI (OAB SP485566) ADVOGADO(A): RENATO MANIERI (OAB SP117051) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB SP055139) Magistrado: CARLOS ORTIZ GOMES Gab. 06 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos,1 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (105.1). A jurisprudência, de construção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizou o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). Nesse contexto, sob pena de indeferimento do benefício, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para: a) a apresentação de cópias das declarações de bens e de rendimentos, oferecidas perante a Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos, e outras provas consistentes da alegada insuficiência de recursos2, sob pena de indeferimento; b) ou, alternativamente, no mesmo prazo, que providencie o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. 1. MMIM 2. Não bastarão balancetes ou outros documentos concebidos pela própria parte.