1001952-71.2026.8.11.0044

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE PARANATINGA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001952-71.2026.8.11.0044. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento das parcelas vencidas. A demanda foi distribuída em 24/06/2026, atribuindo-se à causa o valor de R$ 20.664,55. A certidão de ID 238507853 apontou a existência do processo nº 1001164-57.2026.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara de Paranatinga, como ação conexa, continente ou possivelmente preventa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, duas ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme art. 337, § 5º, do CPC. No caso, a consulta e o cotejo dos autos demonstram a ocorrência de litispendência. O processo nº 1001164-57.2026.8.11.0044 foi distribuído anteriormente, em 23/04/2026, também perante a 2ª Vara de Paranatinga, tendo como autora Maria Aparecida de Souza e como réu o INSS. Naquela demanda, a autora informou ter exercido atividades de natureza braçal, especialmente como trabalhadora em padaria/salgadeira e no meio rural, e alegou permanecer incapacitada para o trabalho em razão de patologias osteomusculares. Relatou ter recebido o benefício por incapacidade temporária NB 724.733.202-7 e impugnou sua cessação após o indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 11/03/2026. Requereu o restabelecimento do benefício e, sucessivamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O processo administrativo juntado à primeira ação confirma que o requerimento de prorrogação, formulado em 11/03/2026, refere-se ao NB 724.733.202-7, tendo a perícia administrativa concluído pela ausência de incapacidade laboral. A presente demanda reproduz a mesma controvérsia. As partes são as mesmas, discute-se o mesmo benefício previdenciário NB 724.733.202-7, decorrente do mesmo pedido administrativo de prorrogação, e a pretensão está fundada na persistência da mesma incapacidade laboral. O processo administrativo juntado nesta ação igualmente identifica o NB 7247332027 e o procedimento pericial relacionado ao requerimento de março de 2026. Também são coincidentes os pedidos de concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. A identidade entre as demandas é reforçada pelo fato de ambas terem recebido o mesmo valor da causa, R$ 20.664,55, além de terem sido instruídas, em essência, com a mesma documentação médica e administrativa. Não se trata, portanto, de simples conexão entre demandas relacionadas, mas de efetiva repetição de ação anteriormente ajuizada. Além disso, o processo anterior permanece em curso. Nele, em decisão de 12/06/2026 (ID 237013788), foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica e prevista a posterior citação do INSS. A instrução prosseguiu, tendo sido juntado laudo pericial em 02/08/2026 e, posteriormente, apresentada pelo INSS proposta de acordo referente ao benefício por incapacidade discutido. Desse modo, quando esta segunda ação foi proposta, em 24/06/2026, já se encontrava pendente demanda anterior entre as mesmas partes, fundada na mesma causa de pedir e contendo os mesmos pedidos. Configurada a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a extinção desta ação, que é posterior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ressalto que a extinção deste feito não acarreta prejuízo à análise da pretensão previdenciária da autora, que continuará a ser examinada no processo anteriormente ajuizado, nº 1001164-57.2026.8.11.0044. Considerando que o INSS não foi citado nestes autos, deixo de fixar honorários advocatícios em seu favor, pois não houve atuação processual da parte ré nesta demanda. Quanto à gratuidade da justiça, consta certidão de que houve pedido do benefício e, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da inexistência, nos autos, de elementos concretos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração da pessoa natural, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a LITISPENDÊNCIA entre a presente ação e o processo nº 1001164-57.2026.8.11.0044 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação processual do réu neste feito. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado nesta ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, data da assinatura digital. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito