1001952-57.2025.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001952-57.2025.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrido: Edilaine Pimenta - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. TIREOIDECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMPARO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 793 DO STF. O ACÓRDÃO MANTEVE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO À REALIZAÇÃO DE TIREOIDECTOMIA EM SEGURADA QUE AGUARDAVA O PROCEDIMENTO PELO SUS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. O AGRAVANTE ALEGA APLICAÇÃO PARCIAL DO TEMA 793 E VIOLAÇÃO AO TEMA 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TEMA 1.234 DO STF É APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CIRURGIA DISPUTADA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 793 QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1.234 DO STF DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E LEGITIMIDADE DA UNIÃO, SEM PERTINÊNCIA COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DISPUTADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO.O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS, AUTORIZANDO QUE QUALQUER DELES INTEGRE O POLO PASSIVO, SEM QUE O DIRECIONAMENTO OPERE COMO REGRA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA.EVENTUAL REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO ENTRE ENTES TEM SEDE PRÓPRIA NA AÇÃO DE REGRESSO, NÃO AFASTANDO A OBRIGAÇÃO IMEDIATA PERANTE O CIDADÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA CONFIRMA A SOLIDARIEDADE MUNICIPAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1.234 DO STF NÃO INCIDE SOBRE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 2. A SOLIDARIEDADE FIXADA NO TEMA 793 DO STF NÃO É AFASTADA PELO DEVER DE DIRECIONAMENTO, REMANESCENDO A AÇÃO DE REGRESSO COMO VIA PRÓPRIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102, III, "A"; CPC, ART. 1.021, ART. 1.030, I; LEI Nº 8.080/1990, ART. 17, IX; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015; STF, TEMA 1.234, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 16.09.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA 636; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003262-35.2024.8.26.0022, REL. MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.03.2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-50.2024.8.26.0606, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.09.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - 16º Andar, Sala 1607