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TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001952-14.2026.5.02.0613 RECLAMANTE: TATIANE CRISTINE SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a476a5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc Diante do requerimento de participação da advogada da reclamante de forma telepresencial, não há amparo legal para que não compareça presencialmente em Juízo. Se o autor e seu patrono optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar advogado fora da Comarca e se o ilustre patrono aceita mesmo sabendo residir fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento do Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou advogados em detrimento do interesse público. Evidente que a extensa pauta presencial desta vara, se interrompida para a realização de audiência no formato híbrido em benefício exclusivo de um dos advogados, sem qualquer justificativa relacionada à saúde, gera atrasos que prejudicam desproporcionalmente a todos os profissionais que comparecem de forma presencial, além de seus clientes e testemunhas. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas". Posto isso, indefiro a participação de forma telepresencial, ressaltando que é plenamente possível o substabelecimento de advogado especificamente para a realização da audiência, garantindo a plena defesa da parte e o equilíbrio de tratamento para os participantes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CRISTINE SOUZA
TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001952-14.2026.5.02.0613 RECLAMANTE: TATIANE CRISTINE SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f32ce4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão do oficial de justiça em Id 46cf05f informando a recusa na citação da reclamada, providencie a secretária a expedição de Mandado Cumulativo de Constatação e Citação no endereço da Receita Federal de Id 823bd1a. Determino que o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento à diligência, proceda: a) CONSTATAÇÃO: Deverá certificar se a Reclamada permanece em pleno funcionamento no local e intimar quem ali se encontrar a exibir o Estatuto Social atualizado, o livro de atas ou documento oficial similar, a fim de constatar e qualificar (identificando Nome, CPF e RG) quem é o atual representante legal/presidente em exercício. b) CITAÇÃO: Uma vez constatada e identificada a pessoa que atualmente responde pela administração e representação da Reclamada, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder, ato contínuo e na mesma diligência, à CITAÇÃO PESSOAL da Reclamada na pessoa deste atual representante acerca da audiência designada. Caso o Oficial de Justiça encontre recusa na exibição dos documentos ou suspeite de ocultação maliciosa da diretoria, fica desde já autorizado a certificar minuciosamente o ocorrido, procedendo na forma dos artigos 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa), se aplicável. Para fins de auxiliar na elaboração do ato processual, consta na Receita Federal o email: INSTITUTO@CEMPORCENTOSOCIAL.ORG.BR e o Telefone: (11) 2359-6901. Expeça-se o competente mandado empregando-lhe urgência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CRISTINE SOUZA
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