1001948-35.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001948-35.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Helena Araujo da Silva Cardoso - Prefeitura Municipal de Araras - Diante do exposto,julgo procedentes os pedidospara: a)implantar à parte autora, no cargoauxiliar administrativo, areferência 14,mesma dos auxiliares administrativos "E", com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023, conforme o art. 4º da Lei Complementar Municipal 247/2023, que prevê a retroação de seus efeitos a essa data; b)pagar ao autor as diferenças salariais pretéritasentre a referências 8 e 14, acrescidas de correção monetária, conforme a fundamentação, comreflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicionais e demais parcelas que tenham osalário-basecomo parâmetro, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal; c) comunicar a implantação em prazo administrativo usual, sob pena de multa diária a ser fixada em execução, se necessário. - ADV: BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), GIOVANNA VICHIN CURIEL (OAB 510989/SP), IRACIARA BENEDITA DEL PASSO (OAB 309050/SP)