1001947-18.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001947-18.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carmen Eliana da Silva - Vistos. Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1001946-33.2026.8.26.0663. Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré à inclusão da bonificação por resultados e abono fundeb na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; enquanto que o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a bonificação por resultados e abono fundeb recebidos, por se trará de verbas sujeitas ao procedimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento. Ao distribuidor para redistribuição de forma livre. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)