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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3317139/SP (2026/0288399-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SUZANA FLEURY MALHEIROS AGRAVANTE:ALVARO MALHEIROS REPRESENTADO POR:ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS ADVOGADOS:PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 MARCELO REINA FILHO - SP235049 BEATRIZ KFOURI DOS SANTOS - SP447797 THAYNA ARAUJO FERREIRA RISSATTO - SP453674 AGRAVADO:FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO:ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 INTERESSADO:MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3317139/SP (2026/0288399-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SUZANA FLEURY MALHEIROS AGRAVANTE:ALVARO MALHEIROS REPRESENTADO POR:ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS ADVOGADOS:PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 MARCELO REINA FILHO - SP235049 BEATRIZ KFOURI DOS SANTOS - SP447797 THAYNA ARAUJO FERREIRA RISSATTO - SP453674 AGRAVADO:FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO:ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 INTERESSADO:MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALVARO MALHEIROS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. BEATRIZ KFOURI DOS SANTOS, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 904 não está assinado pelo substabelecente, Dr. Eliel Oioli Pacheco. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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