1001946-07.2026.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001946-07.2026.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Eduarda Bekesius Confortini - - Lucas Bekesius Confortini - Vistos. O inventário registrado sob nº 1003004-21.2021.8.26.0704 está sentenciado e com trânsito em julgado, portanto não há prevenção deste juízo. Diante do teor da certidão lançada a fls. 41/42, verifica-se que este Juízo não é o competente para julgar a presente ação. Não se trata, na hipótese em exame, de competência territorial, portanto relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ, mas funcional. Neste sentido a jurisprudência: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" (JTJ, Lex 146/267). Portanto, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Penha, após as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA (OAB 376262/SP), RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA (OAB 376262/SP)