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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001944-32.2026.8.13.0079/MGAUTOR: ANA CAROLINA ROSA FREIRE ADVOGADO(A): DIULLY GIOVANNA FARIA DOS SANTOS (OAB MG224429) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 411,00, com acréscimo de atualização monetária, de acordo com o IPCA, a contar do ajuizamento da demanda (art. 1°, § 2°, da Lei n. 6.899, de 1981), e juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido, a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1°, ambos do CC), por se tratar de ilícito contratual.
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