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TJSP · Foro de Pirassununga - 1ª Vara
Processo 1001941-81.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Abilio Carlos dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo comprovado a qualidade de sucessores do autor, defiro a habilitação nos autos de Aline Jéssica dos Santos, Abílio Carlos dos Santos Júnior e Micheli Cristina dos Santos Martins, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se para a imediata implantação do benefício. Com a efetiva implantação, intime-se o requerido a apresentar, no prazo de quinze dias, o cálculo dos valores atrasados. P.I.C. - ADV: FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP)
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