1001937-72.2023.8.26.0244

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-72.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Adriano França - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CABIMENTO. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE INDIVÍDUO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO. FRAUDADOR QUE ORIENTOU A AUTORA A REALIZAR PROCEDIMENTOS EM TERMINAL ELETRÔNICO, DANDO-LHE ACESSO A CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA PELOS FRAUDADORES SOB FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO APTO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, CDC). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Edison Lima Andrade Junior (OAB: 261602/SP) - 3º andar