1001936-62.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001936-62.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MAGALHÃES GUAZZELLI - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O CÔMPUTO DO PERÍODO DE PANDEMIA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA PRÊMIO PELA PARTE AUTORA, SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DURANTE A PANDEMIA, MAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCETUOU OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE DESSA VEDAÇÃO.4. A NORMA NÃO RESTRINGE A EXCEÇÃO A CARGOS ESPECÍFICOS, ABRANGENDO TODOS OS SERVIDORES VINCULADOS À ÁREA DE SAÚDE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERÍODO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DEVE SER COMPUTADO PARA AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. 2. A EXCEÇÃO PREVISTA NA LC 191/2022 APLICA-SE DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gladston Bethonico Bernardes Rocha Macedo (OAB: 506126/SP) - Ederson Marcelo Valencio (OAB: 125704/SP) - 16º Andar, Sala 1607