1001936-45.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001936-45.2026.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. M. S. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma dos artigos 85, § 3º, I, e § 6º-A do Código de Processo Civil, conforme fundamentação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. VAGA EM CRECHE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00.2. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, BASEADO NO CUSTO ANUAL DA CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ARTIGO 85, § 6º-A, DO CPC, DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTE FOR AFERÍVEL.5. O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL A PARTIR DO CUSTO ANUAL DA CRECHE MUNICIPAL, CALCULADO COM BASE NO VAAF, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 6/2026.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTE FOR AFERÍVEL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 3º, I, 6º-A, E 292, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Juliana Costa de Melo Santana - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309