1001934-75.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001934-75.2026.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: A. S. R. (Menor) - Embargdo: M. de G. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 90, §4º, DO CPC, QUE PREVÊ DOIS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS: RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIGIDO PELO ART. 90, §4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC TEM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RESTRITA, NÃO ADMITINDO NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS HOUVE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A PERMITIR IMPUGNAR A INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO. 2. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 90, §4º; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RSTJ 157/31, ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Ruth Mara Santos da Luz - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309