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TJSP · Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001933-64.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Katiuscia Paula Ribeiro Machado - Recebo o recurso inominado nos efeitos suspensivo e devolutivo. À parte autora, para contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - ADV: MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP)
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