1001931-74.2019.8.26.0642

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001931-74.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Antonio Alberto Alvissu - Apelante: Vanessa Heloisa Alvissu - Apelado: Fredemax Mota - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA OBRA EM IMÓVEL VIZINHO CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS DEMOLIÇÃO OU ADEQUAÇÃO MEDIDA QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E COM O DIREITO DE VIZINHANÇA TUTELADO ELEVAÇÃO DA PAREDE DIVISÓRIA QUE AMPLIOU A ÁREA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, AUMENTANDO O FLUXO DESSAS ÁGUAS SOBRE O TELHADO LINDEIRO E CONTRIBUINDO PARA O SURGIMENTO DE INFILTRAÇÕES SOLUÇÃO DO PROBLEMA MEDIANTE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM POSSIBILIDADE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DA OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR OU ADEQUAR A OBRA NECESSIDADE SENTENÇA MODIFICADA NESSES PONTOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Paula Salete de Oliveira Santos (OAB: 366986/SP) - Renata Aparecida Rebelo Fonseca (OAB: 207337/SP) - Pedro Maroso Alves (OAB: 294257/SP) - 5º andar