Processo 1001930-47.2025.8.26.0491

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001930-47.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Mauro Martins Xavier - MUNICIPIO DE RANCHARIA e outro - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls.

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