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TJSP · Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Processo 1001929-63.2022.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda - R.S.P. - A.S.F. - Vistos. Parecer do MP favorável a homologação do acordo, que agrego integralmente a este fundamento. Homologo o acordo de fls. 165/167 e julgo extinto o processo na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios como convencionado. Publicada esta na imprensa oficial, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, que, meramente homologatória, não enseja recurso. Adianto que, em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser processada por meio de incidente, observando-se o que estabelece para tanto a Corregedoria Geral de Justiça. Nada vindo no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP), WADY CALUX (OAB 22565/SP)
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