1001927-27.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001927-27.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raquel Beatriz Ferreira de Miranda - Vistos. Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1001805-14.2026.26.0663. Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré à inclusão do piso salarial docente sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI; enquanto que o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré à ampliação da base de cálculo da carga horária suplementar para incluir o piso salarial docente em sua base de cálculo. Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento. Ao distribuidor para redistribuição de forma livre. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)