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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 25/08/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001924-52.2025.8.13.0313/MGREQUERENTE: PATIO EZEQUIEL LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB MG105420)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a preliminar de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resol
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