1001920-94.2024.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal

Processo 1001920-94.2024.8.26.0278 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - F.A.M. - - R.H.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para deferir aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, a sua adoção, constando como sobrenome da criança o sobrenome dos pais adotivos, nos termos acima consignados (fls. 194). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição dos nomes dos adotantes, bem como do nome dos ascendentes, cancelando-se o registro de nascimento original da adotada, tudo na forma do art. 47 da Lei nº 8.069/90. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES (OAB 314875/SP), RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES (OAB 314875/SP)