1001920-90.2019.8.26.0045

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001920-90.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Apelado: Palmeiras Agro-pastoril Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO APROVADO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 42 DA LEI N. 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DECLAROU CONSTITUÍDA SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CONSIDEROU A PERDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO IMÓVEL DECORRENTE DE LOTEAMENTO APROVADO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO OCORRIDA APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PODE SER CONSIDERADA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA EFETIVA DE RENDA DECORRENTE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 42 DA LEI N. 6.766/79 IMPEDE QUE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS NÃO REGISTRADOS OU APROVADOS APENAS APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJAM CONSIDERADOS PARA FINS DE VALORAÇÃO DO IMÓVEL, VEDADA A INDENIZAÇÃO FUNDADA EM MERA EXPECTATIVA DE VALORIZAÇÃO FUTURA.4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA FOI APROVADO SOMENTE APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM MOMENTO ANTERIOR.5. A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR AS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO IMÓVEL EXISTENTES AO TEMPO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, SENDO INVIÁVEL ATRIBUIR À GLEBA VALOR CORRESPONDENTE A LOTEAMENTO URBANO AINDA NÃO CONSOLIDADO.6. AFASTADA A PREMISSA RELATIVA AO POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE, SUBSISTE HÍGIDO O PRIMEIRO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM METODOLOGIA ADEQUADA, APTO A FIXAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EFETIVA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.7. OS JUROS COMPENSATÓRIOS PERMANECEM DEVIDOS PORQUE EMBORA O POTENCIAL CONSTRUTIVO NÃO INTEGRE A BASE INDENIZATÓRIA, FICOU DEMONSTRADO QUE, QUANDO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, O DESMEMBRAMENTO JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE APROVADO PELO MUNICÍPIO, A EVIDENCIAR EFETIVA PERDA DA POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA ATINGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A INDENIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEVE REFLETIR A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EXISTENTE NA DATA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.2) O ART. 42 DA LEI N. 6.766/79 IMPEDE A CONSIDERAÇÃO, PARA FINS INDENIZATÓRIOS, DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DECORRENTE DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO APROVADO APENAS APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE INICIADO.3) OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PERDA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, AINDA QUE O POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE NÃO COMPONHA A INDENIZAÇÃO PRINCIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV, E ART. 37, CAPUT; LEI N. 6.766/79, ART. 42; DECRETO-LEI N. 3.365/41, ARTS. 15-A, CAPUT E §§ 1º, 2º E 4º, 26, 27, § 1º, 30 E 40; CPC, ARTS. 85, § 11, E 480, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 2.332/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 17.05.2018, DJE 16.04.2019; STJ, RESP N. 1.193.549/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 22.03.2011, DJE 31.03.2011; STJ, RESP N. 891.631/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02.10.2007; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0004156-72.2015.8.26.0562, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005009-28.2019.8.26.0270, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Fernandes Simões Caballero Brügger (OAB: 484872/SP) - Thiago Carvalho Fonseca (OAB: 331162/SP) - Victor Hugo Barbosa Santos (OAB: 7369/RN) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Luiz Gustavo Busanelli (OAB: 150223/SP) - 1° andar