1001920-17.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível

Processo 1001920-17.2026.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.S.R. - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação, as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE o réu, por MANDADO, para integrar a relação processual (artigo 238 do Código de Processo Civil) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).Havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte ré deverá juntar com a contestação os documentos abaixo relacionados (a impossibilidade de exibição de qualquer dos documentos deverá ser devidamente justificada/comprovada), sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, próprios e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, próprios e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, próprios e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Caso não tenha(m) condições de pagar um advogado, poderá(ão) conseguir um sem custos diretos a você(s) nos seguintes locais: a) OAB/SP Itatiba: Rua Professor Brito, nº 180, Centro, CEP 13250-060 (atendimento presencial agendado) Atendimento: segunda a sexta-feira, 8h-17h Telefones (11) 4524-0466 (WhatsApp) e (11) 4538-4827 E-mail: itatiba@oabsp.org.br. b) Núcleo de Prática Jurídica da Universidade São Francisco Itatiba (NPJ/USF) Avenida Senador Lacerda Franco, nº 360, Centro, CEP 13250-400 Atendimento: segunda a sexta-feira, 8h-12h e 13h-22h, e sábados, 9h-12h Telefones (11) 98961-2141 (WhatsApp) e (11) 4534-8119. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: GRAZIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 260749/SP)