1001915-84.2025.8.26.0198

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001915-84.2025.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Davi Alves Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA/ENTREGADOR PARCEIRO. UBER. IMPROCEDÊNCIA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. 2. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA AUTOR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA E UBER (QUE USA A PLATAFORMA PARA EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA), TEM NATUREZA CIVIL, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO (STJ, RESP 2.144.902). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE LEGITIMAM A CONDUTA DA RÉ EM DESATIVAR A CONTA DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA PREVISTO NO CÓDIGO DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA. OCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 188, DO CC/02, O QUE AFASTA A ILICITUDE E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO OU VIOLAÇÃO À LGPD. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM OS PRETENSOS DANOS MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 3. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar