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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001911-46.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: RONIERY PORTO DA MOTA ADVOGADO(A): BRUNA JOSELICA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG186954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RONIERY PORTO DA MOTA contra o INSS, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na retificação da DER para 23/01/2022 no âmbito do RGPS. Após decisão que fixou prazo e multa diária para o cumprimento da obrigação (102.1), a autarquia previdenciária apresentou documentos noticiando a implantação do benefício NB 734.572.252-0 e o ajuste da data do requerimento (111.1). Esse o quadro, INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos documentos comprobatórios acostados pelo INSS. INEXISTINDO oposição da parte credora ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.
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