1001911-03.2025.8.26.0439

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001911-03.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Pedro Henrique Andrade Floriano (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO PEDIU DEVOLUÇÃO DE VALORES OU DANOS MORAIS, MAS APENAS O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. FALTA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA. AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E JULGAR PROCEDENTE AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar