2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001909-86.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rodrigo Bueno Lopes - Apelado: Banco Digimais S.a - Magistrado(a) Eduardo Velho - Por maioria de votos deram provimento em parte ao recurso. Contrário e declara voto o 3º Desembargador. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. PRETENSÃO REVISIONAL REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA PELO STJ (TEMA 620 E SÚMULA 566). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 972 DO STJ. ENCARGO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB: 520783/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º Andar