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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001909-46.2026.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Aguiar Leme - - Luiz Fernando Aguiar Leme - Vistos. 1. Verifico que falta o que segue, o que deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao pedido inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: A- documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada da falecida; B- certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, em nome da "de cujus"; C- documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados, inclusive cônjuges; D - comprovação em documento sobre a existência do bem alegado. 2. Defiro desde já a realização das pesquisas de praxe para localização de saldo atualizado dos valores em conta do Fundo PIS-PASEP e do FGTS de titularidade da "de cujus", mediante o recolhimento da respectiva taxa. 3. Após, dê-se vista das respostas aos interessados e, estando em termos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR FILHO (OAB 305173/SP), KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR FILHO (OAB 305173/SP)
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