Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001908-63.2026.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Terezinha Cortazzo Antunes - Vistos. Inicialmente, apresente a parte autora os documentos necessários para a propositura da ação: procuração devidamente assinada e legível (visto que na procuração fls. 08 não é possível confirmar a autenticidade da assinatura digital). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), ELISANGELA BERNARDINO (OAB 551361/SP)