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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1001907-97.2026.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Helena Santos Campos - Feito nº 2026/001335 Recebo a petição de fls. 35/36 como emenda à inicial. Nos termos dos artigos 2º, § 4º, 5º, da Lei 12.153, de 22.12.2009, c.c. o artigo 2º, inciso II, alínea c, dos Provimentos 1.768/2010 e 1.769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura, publicados no DJe de 17.06.2010 e 23.06.2010, pgs. 02 e 021, respectivamente, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, competente para conhecer do pedido inicial. Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, remetam-se os autos ao Distribuidor para providências, cumpridas as anotações de praxe. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)
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