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TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001907-78.2026.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roseli Aparecida da Silveira Pessoa - Vistos. Inicialmente, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): comprovante de residência atualizado, com referência de até 3 meses (contas de consumo, tais como água, luz, telefone fixo ou internet, em seu nome, e certidão de casamento ou contrato de aluguel, se a conta estiver em nome de terceiro, conforme o caso); procuração, pois não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura digital (http://validar.iti.gov.br: "o documento encontra-se semassinaturareconhecível ou comassinaturacorrompida"); holerite atualizado. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
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