2026-09-16 · TJSP
Processo 1001906-56.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcela Macedo Costa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema 368 do STF; e b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente (que deverão ser demonstrados em cumprimento de sentença). Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a atualização monetária e a compensação da mora deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito tributário (Taxa SELIC), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e no art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a cumulação com outros índices. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o prazo é de 10 (dez) dias. O preparo recursal deverá observar o recolhimento de custas (1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação), respeitado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. O peticionamento de recurso deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO" para evitar prejuízo ao trâmite processual. P.R.I.C. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)