1001906-41.2025.8.26.0322

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-41.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Rosemeire Aparecida Perin (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO EMITIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS PASSARAM A SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATIVA, EM RÉPLICA, IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO PELO BANCO NOS AUTOS E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).” CERCEAMENTO AO DIREITO DA AUTORA DE PRODUZIR PROVAS CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA PELA AUTORA, A CARGO DO BANCO, DETERMINADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar