1001905-69.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude

Processo 1001905-69.2026.8.26.0565 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.S.P.G. - - A.V.G. - M.V.P.G. - Vistos. Em atenção ao despacho de fl. 70, a parte requerente apresentou petição de emenda e esclarecimentos às fls. 77/91, acompanhada dos documentos de fls. 92/97. Sobreveio, em seguida, a manifestação ministerial de fls. 101/102. Considerando a manifestação formulada pelo Ministério Público, intime-se a parte requerente, por intermédio de suas patronas constituídas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça e delimite o alcance do pedido formulado, apresentando relação atualizada dos perfis, contratantes e campanhas que pretende ver abrangidos pela autorização judicial pleiteada, com indicação do objeto, duração, locais, horários, entregas, remuneração ou valor econômico da permuta, mídias, território, prazo de uso da imagem e regras para sua retirada, ficando eventuais parcerias futuras sujeitas à análise judicial específica, em atenção ao item "a" da manifestação ministerial de fls. 66/67; b) providencie a juntada de atestado médico atual e específico de aptidão física da adolescente para as atividades propostas, inclusive apresentações, gravações e deslocamentos, bem como esclareça eventual necessidade de acompanhamento periódico, nos termos do item "f" da manifestação ministerial de fls. 66/67. Com a manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA (OAB 436751/SP), ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA (OAB 436751/SP), ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA (OAB 436751/SP)