1001905-09.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2026.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: H. T. H. M. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. da E. N. N. E. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR H.T.H.M. CONTRA ATO DO DIRETOR DA ESCOLA NEP-NÚCLEO EDUCACIONAL PAULISTANO LTDA - COLÉGIO OBJETIVO PACAEMBU, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE O IMPETRANTE REALIZE SUA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O IMPETRANTE, NASCIDO EM 17/07/2023, TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ETAPA II, NO ANO LETIVO DE 2026, CONSIDERANDO A REGRA DE CORTE ETÁRIO PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO, À PESQUISA E À CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM;4. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A APTIDÃO DO IMPETRANTE AO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ETAPA II, NO ANO LETIVO DE 2026. DIREITO EXERCIDO PELA CRIANÇA, SEM NOTÍCIA DE SUBAPROVEITAMENTO OU PROBLEMAS RELATIVOS À IDADE. FATO CONSUMADO.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 06/2010, ART. 2º E 3º, RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02/2018, ART. 5º, DELIBERAÇÃO CEE Nº 166/2019, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF 292, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2018, PUBLICADO EM 27/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magnus Barbagallo Gomes de Souza (OAB: 350991/SP) - Mariana Yoshikawa Hara - Marcio Alves da Silva Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309