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TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001904-97.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcela Luciane Sabio - - Wesley Fernando Nunes - Vistos. Ante o certificado pela Serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP)
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001904-97.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcela Luciane Sabio - - Wesley Fernando Nunes - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo das férias e seu terço constitucional, do décimo terceiro salário que cabe à parte autora. Sobre os valores devidos incide correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos, observando-se, quanto aos consectários legais, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO: A) PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021: Aplica-se o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação (fls. 35); B) PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC 113/2021 ATÉ 08/09/2025: Incide exclusivamente a Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), a partir de cada pagamento a menor, nos termos do art. 3º da referida Emenda e C) PERÍODO A PARTIR DE 09/09/2025(VIGÊNCIA DA EC 136/2025): Retoma-se a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ, com a correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação. DECLARO a natureza alimentar da bonificação de resultados, nos termos do artigo 57, § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo. Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/1995.Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)
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