1001904-77.2024.8.26.0493

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-77.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Pompei Turismo Ltda - Recorrida: Ana Maria Cardoso da Silva - Recorrido: Invest Seguradora - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA MÃE DA RECORRIDA ANA MARIA CARDOSO DA SILVA, ESTA SOFRENDO LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO 4º PARÁGRAFO DE FLS. 1.539, ADUZINDO À NÃO NECESSIDADE DE PROVA ORAL, E PELO NÃO ENFRENTAMENTO, À VISTA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, DAS TESES DE REFERIDA RECORRENTE, DE "EXISTÊNCIA DE TERCEIRO VEÍCULO, A OCORRÊNCIA DE CLARÃO OU LUZ ALTA, A NECESSIDADE DE MANOBRA EMERGENCIAL E AS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DA RODOVIA, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO ADEQUADO E O ELEVADO DESNÍVEL ENTRE A PISTA E SUA MARGEM" - AFASTAMENTOS, A PRIMEIRA INSURGÊNCIA, PORQUE ERRO MATERIAL DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA À VISTA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS; A SEGUNDA, DIANTE DOS FUNDAMENTOS (ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 1.542), DE QUE TAL PROVA ORAL NÃO DEMONSTRANDO, DE MODO INCONTROVERSO, O PRETENDIDO FATO DE TERCEIRO - NO MÉRITO, NÃO COMPROVADO PELA RECORRENTE, O QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, ESSE ALUDIDO FATO DE TERCEIRO, BEM COMO O TAMBÉM PRETENDIDO FORTUITO EXTERNO (PORQUE "HÁ RELATOS NOS DOIS SENTIDOS, DE QUE O MOTORISTA TOMBOU O VEÍCULO NA TENTATIVA DE EVITAR COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NAYARA, COMO TAMBÉM TESTEMUNHO DE PASSAGEIRO QUE ESTAVA NO ÔNIBUS E DISSE QUE O ACIDENTE OCORREU E NÃO NOTOU A PRESENÇA DE VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, OBSERVANDO-SE QUE REFERIDA TESTEMUNHA NAYARA, ARROLADA PELA RECORRENTE, APENAS REPLICOU DECLARAÇÕES RECEBIDAS DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, RESPONSÁVEL DIRETO PELO TRANSPORTE EM SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS" - FLS. 1.545/1.546), OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA, E MESMO SE O CONTRÁRIO FOSSE EVENTUALMENTE ENTENDIDO, APLICAR-SE-IA A SÚMULA 187 DO STF - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DE TRANSPORTAR OS PASSAGEIROS COM SEGURANÇA POR PARTE DA RECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ - LAUDO PERICIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRANDO O PRETENDIDO FATO DE TERCEIRO - NOTÓRIOS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSENTÂNEA COM O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95- RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB: 437914/SP) - João Roberto Alves de Lima (OAB: 430469/SP) - Edson Freitas de Oliveira (OAB: 118074/SP) - Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/SP) - Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - 16º Andar, Sala 1607