2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001903-73.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA: Juiza de Direito KAREN CASTRO DOS MONTES RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARRETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR EMIDIO DE PÁDUA PENHA JUNIOR (OAB MG113880) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA DESIGNADA – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS – FGTS – ADPF 915 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – DIREITO RECONHECIDO APENAS APÓS 17/08/2024 – TEMA 916 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.