1001902-71.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-71.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Marlon Regis Rosa Polizer (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE OCORRIDO EM 2006 - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL, COM PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM, PROVENTOS INTEGRAIS, 6 QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.451/1986, OU SUBSIDIARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, DO DECRETO-LEI Nº 260/1970 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL E JUNTAS MÉDICAS DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO QUE ATESTARAM EXPRESSAMENTE A APTIDÃO PARA O TRABALHO, AINDA QUE COM RESTRIÇÕES OPERACIONAIS (SERVIÇOS EXTERNOS, PORTE DE ARMA, USO DE UNIFORME) - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO E DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - 1º andar