2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS: Nº 1001900-85.2020.8.11.0044 RECONVINTE: GLEICIANE ALMEIDA SILVA EXECUTADO: LIFT PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por GLEICIANE ALMEIDA SILVA em face de LIFT PAGAMENTOS LTDA., para satisfação do crédito exequendo atualizado na quantia de R$ 13.726,57 (Manifestação, Atualizacao 11-02-26.pdf). Por decisão proferida anteriormente (Decisão), foi deferida a penhora de eventuais lucros, dividendos, juros sobre capital próprio (JCP) e quaisquer créditos devidos pela sociedade empresária Avista Administradora de Cartões de Crédito Ltda. à executada Lift Pagamentos Ltda., até o limite do débito exequendo. Expedido o expediente judicial (Ofício) e remetido ao correio eletrônico da aludida terceira interessada (comprovante de envio de ofício 1001900-85.2020.8.11.0044.pdf), para que procedesse à averbação da penhora, retenção, depósito judicial e prestação de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias, esta quedou-se inerte, decorrendo in albis o lapso temporal assinalado. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento processual civil impõe a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo inclusive terceiros estranhos à lide principal que detenham haveres ou participações da parte devedora o rigoroso dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetivação das decisões jurisdicionais (art. 378 e art. 380, inciso I, do Código de Processo Civil). A inércia injustificada da terceira interessada em prestar as informações requisitadas e efetivar a retenção dos créditos constritos configura manifesta recalcitrância e embaraço à efetivação do provimento judicial, conduta que desafia a autoridade da jurisdição e se amolda às hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, e art. 774, inciso IV, ambos do CPC). Ademais, conforme preconizam os arts. 855, parágrafo único, e 856, § 2º, do CPC, o terceiro devedor ou depositário que, tendo ciência da constrição, descumpre a ordem de retenção ou deixa de prestar as contas devidas, responde solidariamente pela quantia devida, sujeitando-se à expropriação forçada direta sobre seu próprio patrimônio financeiro. Outrossim, a recusa inescusável ao cumprimento de determinação judicial válida autoriza a responsabilização penal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e a fixação de astreintes coercitivas (art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC). Assim, para conferir higidez plena à cientificação da sociedade empresária e afastar qualquer alegação de nulidade, impõe-se a renovação e reiteração do ato notificatório de forma cumulativa: por meio eletrônico institucional e via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) direcionado à sede estatutária da pessoa jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO A REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO da sociedade empresária AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (CNPJ nº 04.533.779/0001-61), com sede na Avenida Princesa Isabel, nº 574, Edifício Barão de Mauá, Sala 1201/1202, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-360, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Proceda à imediata averbação da penhora sobre quaisquer lucros, dividendos, juros sobre capital próprio (JCP) e créditos de titularidade da executada LIFT PAGAMENTOS LTDA.; b) Efetue o depósito judicial dos valores retidos em conta vinculada a este juízo e aos presentes autos, até o teto de R$ 13.726,57 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos); c) Apresente manifestação formal e circunstanciada acompanhada de balancetes/demonstrativos contábeis que comprovem a existência ou inocorrência de lucros a serem distribuídos no exercício financeiro. CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE (DUPLA VIA): VIA E-MAIL: Encaminhe-se ofício reiteratório aos endereços eletrônicos institucionais cadastrados (juridico@avista.com.br, contato@avista.com.br e sac@avista.com.br), exigindo-se confirmação de recebimento/leitura; VIA POSTAL (AR): Expeça-se, concomitantemente, carta com Aviso de Recebimento (AR) destinada à sede da empresa, no endereço: Avenida Princesa Isabel, nº 574, Edifício Barão de Mauá, Sala 1201/1202, Centro, Vitória – ES, CEP: 29010-360, instruída com cópia integral da presente decisão. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, na forma dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento das determinações ou justificativa plausível, certifique-se nos autos e tornem os autos conclusos de imediato para a efetivação das medidas constritivas patrimoniais cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.