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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001899-71.2026.8.13.0194/MG AUTOR: LUCAS ZUCOLOTO DE SOUZA LUZ ADVOGADO(A): IVONE PEREIRA DOS REIS (OAB MG105290) ADVOGADO(A): ELIENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG085087) DECISÃO Trata-se o evento 45.1, de pedido formulado pela parte autora/exequente para que o réu/executado seja citado por meio do aplicativo WhatsApp. A utilização dos meios eletrônicos para a prática de ato processual é possível em sede de Juizado Especial, conforme preceitua o art. 19 da Lei 9.099 de 1995. Contudo, o referido dispositivo autoriza a intimação, por qualquer meio idôneo de comunicação, onde se inclui o aplicativo WhatsApp, e não a citação, pelo que indefiro tal pedido. Intime-se a parte autora acerca desta decisão, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001899-71.2026.8.13.0194/MG AUTOR: LUCAS ZUCOLOTO DE SOUZA LUZ ADVOGADO(A): IVONE PEREIRA DOS REIS (OAB MG105290) ADVOGADO(A): ELIENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG085087) DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção.
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