Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1001899-15.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Janete Rodrigues - Cite-se e intime-se o ente público do prazo de 15 dias para defesa. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)