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TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001897-75.2026.8.13.0720/MG AUTOR: JOSE CARLOS BRAGA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB MG096424) DESPACHO Vistos. A análise dos autos revela que a petição inicial não se encontra em conformidade com os novos requisitos instituídos pelo art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022, o que deve ser sanado. Diante do exposto, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, demonstrando de forma clara o preenchimento dos requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Outros
Processo 1001897-75.2026.8.13.0720 distribuido para Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco na data de 07/09/2026.
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