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Publicações do processo
1001897-45.2026.8.26.0322
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1001897-45.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Luiz Phillips Cardoso de Mello Filho - Concedo 15 dias à parte demandante para que: a) indique o valor do imposto que entende que deveria ter pagado e da diferença que entende que deve ser reembolsada; b) refaça o demonstrativo dos valores atualizados; c) ajuste o valor da causa; d) comprove documentalmente os percentuais de impostos que vigoraram nos meses que geraram as diferenças pagas como RRA. No mesmo prazo a parte requerente também deve juntar procuraçãoe demais documentos assinados com caneta azul. Não aceitamos documentos assinados por meio de sites. Temos bons motivos para tanto. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
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