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1001893-08.2026.8.26.0322

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível

    Processo 1001893-08.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriana de Oliveira Costa Fortis - Concedo 15 dias à parte demandante para que: a) indique o valor do imposto que entende que deveria ter pagado e da diferença que entende que deve ser reembolsada; b) refaça o demonstrativo dos valores atualizados; c) ajuste o valor da causa; d) comprove documentalmente os percentuais de impostos que vigoraram nos meses que geraram as diferenças pagas como RRA. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

    Fonte oficial

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