1001891-71.2025.8.26.0484

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001891-71.2025.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rosangela Aparecida Vitorio Vilela (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRECLUSA. IRRELEVÂNCIA. REQUERENTE QUE NUNCA IMPUGNOU, COM SERIEDADE, A FIRMA APOSTA, NO INSTRUMENTO, COMO SE SUA FOSSE. FATO INCONTESTADO, NÃO DEMANDADOR DE PROVA. SEGURO PRESTAMISTA. INEQUÍVOCO CARÁTER FACULTATIVO DA AVENÇA ACESSÓRIA, QUE SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO APARTADO E LIVRE DE MAQUINAÇÕES QUAISQUER POR INTERMÉDIO DAS QUAIS SE TURVASSE A VONTADE DA CONTRAENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ATRIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar