1001889-31.2025.8.26.0572

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-31.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Aliança Agrícola do Cerrado S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, III, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA COM O ENCERRAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS COM EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, BEM COMO DA BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE E DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Mendes Moreira (OAB: 87017/MG) - Patricia Dantas Gaia (OAB: 103073/MG) - André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - Helio Pinto da Silva Junior (OAB: 219893/MG) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1° andar