1001886-11.2023.8.26.0681

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001886-11.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Poly Sell Produtos Químicos Ltda. - Apelado: Ics Assessoria Aduaneira Ltda e outro - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AVARIAS CONSTATADAS NO DESTINO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA CONTRATADO PELA EXPORTADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PREMATURIDADE, ANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO AGRAVO - ART. 995 DO CPC. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 370 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU AGENTE DA CADEIA LOGÍSTICA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA CARGA COMO “GENERAL CARGO” PELA PRÓPRIA EXPORTADORA, SEM INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EMPILHAMENTO. DEVER DO EMBARCADOR DE CARACTERIZAR A MERCADORIA E DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 750 DO CC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Guilherme Soares Maziero (OAB: 258206/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Ana Beatriz Sá de Mello (OAB: 425564/SP) - 3º andar